Termos e Condições de Serviço
1. Âmbito e Aceitação
Ao aceder ou utilizar a plataforma MBIS V5, serviços de consultoria, BPO ou soluções tecnológicas do Grupo Matoso & Filhos, Lda. ("GMF"), o utilizador ("Cliente") concorda integralmente com estes Termos e Condições. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar os nossos serviços.
2. Descrição dos Serviços
O GMF oferece soluções SaaS, processamento de folha, contabilidade PGC, conformidade fiscal (AGT/INSS), integração de gateways de pagamento e serviços de design/consultoria. A disponibilidade específica de módulos depende do plano contratado.
3. Obrigações do Cliente
- Fornecer informações exactas, actualizadas e completas durante o onboarding;
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso e responsabilizar-se por todas as actividades realizadas na sua conta;
- Utilizar os serviços em conformidade com a legislação angolana vigente e sem fins ilícitos;
- Respeitar os limites de utilização definidos no plano contratado (utilizadores, volume de dados, chamadas API).
4. Propriedade Intelectual
O GMF mantém a titularidade exclusiva da plataforma MBIS V5, código-fonte, algoritmos, marcas e documentação técnica. O Cliente adquire uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilização interna dos serviços contratados. Dados, relatórios e personalizações específicas pertencem integralmente ao Cliente.
5. Limitação de Responsabilidade
O GMF empenha-se em fornecer serviços com elevado padrão de qualidade e conformidade legal. No entanto, não será responsável por:
- Indisponibilidade temporária decorrente de falhas de terceiros (AGT, INSS, operadoras de telecomunicações, gateways de pagamento);
- Danos indirectos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes de utilização indevida pelo Cliente;
- Alterações legislativas súbitas que exijam ajustes técnicos, os quais serão implementados conforme cronograma de conformidade.
6. Pagamento e Renovação
Os preços são apresentados sem IVA (14%), salvo isenção legal comprovada. Contratos mensais renovam-se automaticamente. Contratos anuais exigem pagamento antecipado para benefício de desconto. O não pagamento após 10 dias de vencimento poderá resultar em suspensão temporária dos serviços.
7. Rescisão
Qualquer parte pode rescindir o contrato com 30 dias de aviso prévio por escrito. O GMF reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas imediatamente em caso de violação grave destes termos, actividades fraudulentas ou incumprimento prolongado de obrigações financeiras.
8. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Estes termos são regidos pelas leis da República de Angola. Litígios decorrentes serão submetidos aos tribunais competentes de Luanda, com preferência por mediação ou arbitragem prévia nos termos da Lei de Arbitragem Voluntária angolana.
9. Alterações aos Termos
O GMF pode actualizar estes termos para reflectir mudanças legislativas, tecnológicas ou operacionais. Notificações serão enviadas por email ou via portal com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação tácita.
10. Contactos
Dúvidas ou solicitações referentes a estes termos: juridico@grupomf.online | +244 958 377 019